REsp 1976464 - DECISAO

REsp 1976464 - DECISAO

A Corte entendeu que os embargos de declaração opostos não se revestiram de caráter protelatório e, portanto, a mera rejeição dos embargos não autoriza, por si só, a aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015; por isso deu provimento ao Recurso Especial do Estado para afastar a multa aplicada na origem, restrigindo a análise às questões admitidas para o recurso especial.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (juízo De Retratação E Provimento Parcial)
Outcome
Dá-se provimento ao Recurso Especial do Estado de Minas Gerais para afastar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Danos Morais, Correção Monetária, Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, §2º, Cpc/2015), Encargos Acessórios (tema 905 Stj; Tema 810 Stf), Modulação De Efeitos
Direito Administrativo Processo Civil Responsabilidade Civil Do Estado Danos Morais Correção Monetária Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, §2º, Cpc/2015) Encargos Acessórios (tema 905 Stj; Tema 810 Stf) Modulação De Efeitos

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (juízo De Retratação E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 por embargos de declaração rejeitados
  2. 2 Índice de correção monetária aplicável às condenações por danos morais (IPCA vs TR) e efeitos da modulação do STF sobre a Lei 11.960/2009
  3. 3 Aplicação dos parâmetros fixados nos Temas 905 (STJ) e 810 (STF) quanto aos encargos acessórios

Ratio Decidendi

A Corte entendeu que os embargos de declaração opostos não se revestiram de caráter protelatório e, portanto, a mera rejeição dos embargos não autoriza, por si só, a aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015; por isso deu provimento ao Recurso Especial do Estado para afastar a multa aplicada na origem, restrigindo a análise às questões admitidas para o recurso especial.

Court Disposition

Dá-se provimento ao Recurso Especial do Estado de Minas Gerais para afastar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Orders

  • Afasta-se a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 aplicada na origem.
  • Publique-se. Intimações necessárias.