REsp 1969073 - DECISAO

REsp 1969073 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, negado provimento porque o Tribunal de origem enfrentou e fundou a decisão quanto à ilegalidade da ocupação em área de proteção ambiental, à inaplicabilidade do auxílio-moradia à recorrente e à ausência de nexo de causalidade para dano moral; as alegadas questões sobre indenização em desapropriação não foram prequestionadas pelo acórdão recorrido e a pretensão de rever o conjunto fático-probatório é vedada no recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, a apreciação de lei municipal é tema de direito local não revogável neste recurso.

Parties
Recorrente: SAMIA MARIA FERREIRA SOBRINHO; Recorrido: Município de Porto Velho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decision of Stj: Parcialmente Conhecido E Negado Provimento (decisão De Mérito E Publicação/intimação)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e não provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Auxílio Moradia, Dano Moral, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Violação De Lei Local, Desapropriação (arts. 32 E 34 Do Decreto Lei 3.365/41)
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Do Estado Auxílio Moradia Dano Moral Prequestionamento Súmula 7/stj Violação De Lei Local +1 more

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Parties

SAMIA MARIA FERREIRA SOBRINHO

Recorrente

Município de Porto Velho

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decision of Stj: Parcialmente Conhecido E Negado Provimento (decisão De Mérito E Publicação/intimação)

Legal Issues

  1. 1 Omissão alegada quanto ao Termo de Adesão ao Programa Igarapés do Madeira e sua influência na lide
  2. 2 Requisito para recebimento de auxílio-moradia e legalidade do pagamento
  3. 3 Caracterização de dano moral e nexo de causalidade em face da demora na entrega da moradia

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, negado provimento porque o Tribunal de origem enfrentou e fundou a decisão quanto à ilegalidade da ocupação em área de proteção ambiental, à inaplicabilidade do auxílio-moradia à recorrente e à ausência de nexo de causalidade para dano moral; as alegadas questões sobre indenização em desapropriação não foram prequestionadas pelo acórdão recorrido e a pretensão de rever o conjunto fático-probatório é vedada no recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, a apreciação de lei municipal é tema de direito local não revogável neste recurso.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e não provido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se