REsp 1942751 - DECISAO

REsp 1942751 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma da sentença implicaria revolver o conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem fundamentou corretamente a condenação do Município pela responsabilidade civil do Estado com base nas provas e na teoria da perda de uma chance; não há hipótese de exceção que autorize o reexame na via especial nem de arbitramento manifestamente excessivo ou irrisório do quantum indenizatório.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU; Autora/recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Recusada Por Súmula 7/stj)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Dano Moral, Perda De Uma Chance, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Do Estado Dano Moral Perda De Uma Chance Prequestionamento Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU

Agravante/recorrente

autora

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Recusada Por Súmula 7/stj)

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 186, 884, 927 e 944 do CC/2002
  2. 2 Responsabilidade civil do Estado e aplicação da teoria da perda de uma chance
  3. 3 Nexo causal e prova (ônus da prova, art. 373 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma da sentença implicaria revolver o conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem fundamentou corretamente a condenação do Município pela responsabilidade civil do Estado com base nas provas e na teoria da perda de uma chance; não há hipótese de exceção que autorize o reexame na via especial nem de arbitramento manifestamente excessivo ou irrisório do quantum indenizatório.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).