AREsp 2462707 - DECISAO

AREsp 2462707 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial, porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ausência de nexo de causalidade entre a atuação estatal e o óbito (causa apontada: insuficiência cardíaca/mal súbito), matéria cujo reexame demandaria revisão fática-probatória vedada pelo enunciado n.7 do STJ, e porque não houve prequestionamento de algumas das pretensas violações processuais, inviabilizando seu exame no recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Ação Indenizatória (óbito No Sistema Prisional) / Recurso Especial Interposto Ao TJ Rj; Agravo Em Recurso Especial Encaminhado Ao STJ
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Morte De Preso, Nexo De Causalidade, Omissão Do Estado, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Responsabilidade Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Do Estado Morte De Preso Nexo De Causalidade Omissão Do Estado Prequestionamento Honorários Advocatícios +1 more

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Procedural Posture

Ação Indenizatória (óbito No Sistema Prisional) / Recurso Especial Interposto Ao TJ Rj; Agravo Em Recurso Especial Encaminhado Ao STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de nexo de causalidade entre atuação estatal e óbito do detento
  2. 2 Obrigação de indenizar do Estado por morte ocorrida em estabelecimento prisional
  3. 3 Violações processuais suscitadas (art. 1.022 do CPC/2015; arts. 6º, 8º e 341 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial, porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ausência de nexo de causalidade entre a atuação estatal e o óbito (causa apontada: insuficiência cardíaca/mal súbito), matéria cujo reexame demandaria revisão fática-probatória vedada pelo enunciado n.7 do STJ, e porque não houve prequestionamento de algumas das pretensas violações processuais, inviabilizando seu exame no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a eventual gratuidade judiciária.
  • Publique-se.