AREsp 2286717 - DECISAO

AREsp 2286717 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia sem omissão, existiam fundamentos autônomos não atacados atraindo a Súmula 283/STF, e eventual reforma demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CLEITON BRANDÃO CLARO; Agravante: CLEISSON BRANDÃO CLARO; Apelado: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Agravo Conhecido Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Danos Morais, Saúde Pública, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Danos Morais Saúde Pública Súmula 7/stj Súmula 283/stf Art. 1.022 Cpc/2015 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CLEITON BRANDÃO CLARO

Agravante

CLEISSON BRANDÃO CLARO

Agravante

Estado do Rio de Janeiro

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Agravo Conhecido Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015
  2. 2 Responsabilidade civil do Estado por omissão na transferência/internação em UTI
  3. 3 Transmissibilidade da pretensão em razão do falecimento da autora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia sem omissão, existiam fundamentos autônomos não atacados atraindo a Súmula 283/STF, e eventual reforma demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.