AREsp 2492436 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, de modo que a decisão de inadmissibilidade, formada por dispositivo único, exige impugnação total.

Parties
Agravante: VIACAO FLAMA TRANSPORTES, TURISMO E LOCACAO LTDA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Admissibilidade De Recurso Especial, Nexo De Causalidade, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Admissibilidade De Recurso Especial Nexo De Causalidade Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

VIACAO FLAMA TRANSPORTES, TURISMO E LOCACAO LTDA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de análise de dispositivo constitucional na via estreita do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao revolvimento do conteúdo fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, de modo que a decisão de inadmissibilidade, formada por dispositivo único, exige impugnação total.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se. Intimem-se.