AREsp 2455223 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem examinou e fundamentou a controvérsia com base em fatos e provas, decidindo matéria que demandaria reexame fático-probatório para ser reformada — vedado ao STJ pela súmula 7 — e parte das questões suscitadas transbordam os limites de cabimento do recurso especial (fundamento constitucional), de modo que não se verificou hipótese de conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Ação De Indenização / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Responsabilidade De Notários E Registradores, Prescrição, Interação Entre Esfera Penal E Cível, Cabimento Do Recurso Especial (súmula 7)
Civil Administrativo Direito Público Responsabilidade Civil Do Estado Responsabilidade De Notários E Registradores Prescrição Interação Entre Esfera Penal E Cível Cabimento Do Recurso Especial (súmula 7)

Case Brief

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Procedural Posture

Ação De Indenização / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a pretensão indenizatória em face do Estado está prescrita
  2. 2 Natureza da responsabilidade do Estado por atos de delegatários (objetiva) e do tabelião/notário (subjetiva)
  3. 3 Momento inicial da prescrição: art. 189 e art. 200 do Código Civil

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem examinou e fundamentou a controvérsia com base em fatos e provas, decidindo matéria que demandaria reexame fático-probatório para ser reformada — vedado ao STJ pela súmula 7 — e parte das questões suscitadas transbordam os limites de cabimento do recurso especial (fundamento constitucional), de modo que não se verificou hipótese de conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, observados os limites legais e a eventual gratuidade judiciária.