AREsp 2531124 - DECISAO

AREsp 2531124 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por insuficiência da fundamentação quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 (apelo genérico, nos termos da Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento de dispositivos federais indicados (Súmulas 282/STF e 211/STJ), inobservância dos requisitos para demonstrar dissídio jurisprudencial (arts. 1.029 CPC/2015 e 255 RISTJ) e pela impossibilidade de revolver matéria fático-probatória decidida pelo Tribunal de origem, em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente/agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial (inadmissibilidade do recurso especial)
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Direito À Saúde, Dano Moral Reflexo, Perda De Uma Chance, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Direito À Saúde Dano Moral Reflexo Perda De Uma Chance Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos federais (Súmulas 282/STF e 211/STJ)
  3. 3 Necessidade de demonstração de dissídio jurisprudencial e cotejo analítico (arts. 1.029 CPC/2015 e 255 RISTJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por insuficiência da fundamentação quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 (apelo genérico, nos termos da Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento de dispositivos federais indicados (Súmulas 282/STF e 211/STJ), inobservância dos requisitos para demonstrar dissídio jurisprudencial (arts. 1.029 CPC/2015 e 255 RISTJ) e pela impossibilidade de revolver matéria fático-probatória decidida pelo Tribunal de origem, em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial (inadmissibilidade do recurso especial)

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.