AREsp 2477898 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial pois havia ausência de prequestionamento sobre dispositivos do CPC/2015 apontados (Súmulas 282 e 356/STF), o recurso não atacou todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e o provimento pretendido demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE NUPORANGA; Autora: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Cerceamento De Defesa Prequestionamento Reexame De Matéria Fático Probatória Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais

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Parties

MUNICÍPIO DE NUPORANGA

Agravante

AUTORA

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto a dispositivos do CPC/2015 (arts. 370, parágrafo único; 479; 477, §2º, I)
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por suposta impossibilidade de apresentar alegações finais e impugnação do laudo pericial
  3. 3 necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial pois havia ausência de prequestionamento sobre dispositivos do CPC/2015 apontados (Súmulas 282 e 356/STF), o recurso não atacou todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e o provimento pretendido demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.