REsp 2000407 - DECISAO

REsp 2000407 - DECISAO

Por tratar-se de causa de pedir idêntica à afetada pelo Tema 1225/STJ sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos, e havendo processos representativos redistribuídos e afetação reconhecida, tornou-se sem efeito a decisão agravada e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o recurso especial fique sobrestado, aguardando o julgamento do Tema 1225/STJ, nos termos dos arts. 1030, III, 1037, II e 1040 do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Que Torna Sem Efeito a Decisão Agravada E Determina Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Com Sobrestamento Do Recurso Especial Aguardando Julgamento Do Tema 1225/stj
Outcome
Decisão agravada tornada sem efeito; autos devolvidos ao tribunal de origem; recurso especial sobrestado aguardando julgamento do Tema 1225/STJ
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Responsabilização Subsidiária Do Poder Concedente, Recursos Especiais Repetitivos, Sobrestamento/afetação De Processos, Termo Inicial Da Prescrição Quinquenal
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Responsabilização Subsidiária Do Poder Concedente Recursos Especiais Repetitivos Sobrestamento/afetação De Processos Termo Inicial Da Prescrição Quinquenal

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Que Torna Sem Efeito a Decisão Agravada E Determina Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Com Sobrestamento Do Recurso Especial Aguardando Julgamento Do Tema 1225/stj

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução a pessoa jurídica de direito público em razão da insolvência da concessionária, ainda que não tenha participado da fase de conhecimento e não conste do título executivo judicial
  2. 2 Ilegitimidade passiva do Município para cumprimento de sentença
  3. 3 Ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório pela ausência de oportunidade de defesa ou impugnação

Ratio Decidendi

Por tratar-se de causa de pedir idêntica à afetada pelo Tema 1225/STJ sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos, e havendo processos representativos redistribuídos e afetação reconhecida, tornou-se sem efeito a decisão agravada e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o recurso especial fique sobrestado, aguardando o julgamento do Tema 1225/STJ, nos termos dos arts. 1030, III, 1037, II e 1040 do CPC/2015.

Court Disposition

Decisão agravada tornada sem efeito; autos devolvidos ao tribunal de origem; recurso especial sobrestado aguardando julgamento do Tema 1225/STJ

Orders

  • Torno sem efeito a decisão agravada
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal a quo