AREsp 2478424 - DECISAO

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Por se tratar de controvérsia sobre responsabilidade civil do Estado, a competência para processar e julgar o recurso é da Primeira Seção, nos termos do art. 9º, § 1º, inciso VIII, do RISTJ, motivo pelo qual o feito foi redistribuído a um dos Ministros das Turmas da Primeira Seção.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER BRASIL S/A; Agravada: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Declinação/redistribuição De Competência
Outcome
Declinação/redistribuição de competência para a Primeira Seção do STJ
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Competência, Expurgos Inflacionários, Ação Indenizatória
Processual Civil Responsabilidade Civil Do Estado Competência Expurgos Inflacionários Ação Indenizatória

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER BRASIL S/A

Agravante

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Declinação/redistribuição De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento e julgamento do recurso (art. 9º, § 1º, VIII, do RISTJ)
  2. 2 Responsabilidade civil do Estado por condenação em ação referente ao pagamento de expurgos inflacionários

Ratio Decidendi

Por se tratar de controvérsia sobre responsabilidade civil do Estado, a competência para processar e julgar o recurso é da Primeira Seção, nos termos do art. 9º, § 1º, inciso VIII, do RISTJ, motivo pelo qual o feito foi redistribuído a um dos Ministros das Turmas da Primeira Seção.

Court Disposition

Declinação/redistribuição de competência para a Primeira Seção do STJ

Orders

  • Determina a redistribuição do feito a um dos Ministros das Turmas que compõem a Primeira Seção.
  • Publique-se.