AREsp 2319763 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica, clara e objetiva os fundamentos da decisão agravada, violando o dever de dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: TOZZO E CIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Admissibilidade Recursal, Súmulas Do STJ E STF (súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf)
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Do Estado Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Admissibilidade Recursal Súmulas Do STJ E STF (súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf)

Case Brief

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Parties

TOZZO E CIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica, clara e objetiva os fundamentos da decisão agravada, violando o dever de dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.