AREsp 2309704 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o provimento da pretensão exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório para demonstrar omissão específica do Estado e o nexo causal, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a análise do pedido de pensão com base no ganho do de cujus está prejudicada em razão do não conhecimento do recurso especial quanto ao pedido principal (responsabilidade civil do Estado).

Parties
Agravantes: LICIA MARIA VIEIRA VASCONCELLOS E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Nexo De Causalidade, Súmula 7/stj, Pensão Baseada No Ganho Do De Cujus, Arts. 949 E 950 Do Código Civil
Processo Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Nexo De Causalidade Súmula 7/stj Pensão Baseada No Ganho Do De Cujus Arts. 949 E 950 Do Código Civil

Case Brief

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Parties

LICIA MARIA VIEIRA VASCONCELLOS E OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão específica do Estado como causa do dano
  2. 2 Nexo de causalidade entre omissão estatal e lesão
  3. 3 Vedação ao reexame de provas pelo enunciado da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o provimento da pretensão exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório para demonstrar omissão específica do Estado e o nexo causal, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a análise do pedido de pensão com base no ganho do de cujus está prejudicada em razão do não conhecimento do recurso especial quanto ao pedido principal (responsabilidade civil do Estado).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido