AREsp 2398457 - DECISAO

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Conheceu-se do Agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque sua análise demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a alegada divergência jurisprudencial também exigiria enfrentamento de matéria fático-probatória; aplicou-se a jurisprudência do STJ sobre a exigência de condições para majoração de honorários (art.85 §11 CPC) e, nos termos da Súmula Administrativa 7/STJ, condenou-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias.

Parties
Apelante: ANNA JULYA WALTER MEIRA EOUTRAS; Apelante: MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do Agravo para não se conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Dissídio Jurisprudencial, Prova Por Gravações/áudios
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Responsabilidade Civil Do Estado Danos Morais Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +3 more

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Parties

ANNA JULYA WALTER MEIRA EOUTRAS

Apelante

MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de prova em Recurso Especial
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso por necessidade de revolvimento do quadro fático-probatório
  3. 3 Aplicação do art. 85, §11, do CPC/2015 quanto à majoração de honorários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque sua análise demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a alegada divergência jurisprudencial também exigiria enfrentamento de matéria fático-probatória; aplicou-se a jurisprudência do STJ sobre a exigência de condições para majoração de honorários (art.85 §11 CPC) e, nos termos da Súmula Administrativa 7/STJ, condenou-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Conhece-se do Agravo para não se conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Condena-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com base no §11 do art. 85 do CPC/2015.
  • Publique-se.