AREsp 2432726 - ACORDAO

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O agravo interno foi parcialmente conhecido, mas negado provimento, porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada quanto à incidência da Súmula 283/STF, infringindo o dever de dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do agravo quanto ao ponto.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA; Agravados: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024; Decisão Colegiada De Conhecer Parcialmente E Negar Provimento
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Danos Morais, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Danos Morais Súmula 283/stf Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

autores

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024; Decisão Colegiada De Conhecer Parcialmente E Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Possibilidade de redução do valor da indenização por danos morais e aplicabilidade da Súmula 7/STJ
  3. 3 Obrigação de impugnação específica nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente conhecido, mas negado provimento, porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada quanto à incidência da Súmula 283/STF, infringindo o dever de dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do agravo quanto ao ponto.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno e negar-lhe provimento nessa extensão.