EAREsp 2295828 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e não padeceu dos vícios legais previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o que se verifica é mero inconformismo da embargante e tentativa de atribuição de efeitos infringentes para rever matéria de mérito e o conjunto fático-probatório, o que é inviável na via dos embargos declaratórios, além de ausência de prequestionamento de dispositivos apontados.

Parties
Embargante: MARIA DA PENHA CALIXTO GOMES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Efeitos Infringentes, Súmula 7/stj
Processual Civil Responsabilidade Civil Do Estado Embargos De Declaração Prequestionamento Efeitos Infringentes Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARIA DA PENHA CALIXTO GOMES PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes em embargos de declaração
  3. 3 Existência de prequestionamento de dispositivos para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e não padeceu dos vícios legais previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o que se verifica é mero inconformismo da embargante e tentativa de atribuição de efeitos infringentes para rever matéria de mérito e o conjunto fático-probatório, o que é inviável na via dos embargos declaratórios, além de ausência de prequestionamento de dispositivos apontados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.