AREsp 2425088 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara, específica e objetiva os fundamentos da decisão agravada, violando o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; a mera reiteração das razões do recurso especial não supre a exigência de impugnação específica, motivo pelo qual incide a Súmula...

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Parties
Agravante: COMPANHIA HABITACIONAL REGIONAL DE RIBEIRÃO PRETO - COHAB/RP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Do Estado Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015

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Parties

COMPANHIA HABITACIONAL REGIONAL DE RIBEIRÃO PRETO - COHAB/RP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por falta de dialeticidade
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF pela não indicação do permissivo constitucional

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara, específica e objetiva os fundamentos da decisão agravada, violando o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; a mera reiteração das razões do recurso especial não supre a exigência de impugnação específica, motivo pelo qual incide a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.