AREsp 2463655 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica, clara e objetiva os fundamentos da decisão agravada, violando o disposto no art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, o recurso especial havia sido considerado deficiente quanto à indicação dos dispositivos legais, com aplicação da Súmula 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA; Recorrido: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Ônus Da Dialeticidade, Admissibilidade Recursal
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Do Estado Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Ônus Da Dialeticidade Admissibilidade Recursal

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Recorrido

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados no recurso especial
  2. 2 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada no agravo interno
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica, clara e objetiva os fundamentos da decisão agravada, violando o disposto no art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, o recurso especial havia sido considerado deficiente quanto à indicação dos dispositivos legais, com aplicação da Súmula 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido