REsp 2044626 - ACORDAO

REsp 2044626 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia com fundamentos suficientes, concluiu pela ausência de nexo causal apto a imputar responsabilidade civil à FUNAI e à União com base no conjunto fático-probatório, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos autônomos do acórdão (incidindo a Súmula 283/STF) e a pretensão de reexaminar provas está vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido por lei.

Parties
Agravante: GENECI DE MENECH KUSKOSKI; Agravante: GERONIMO KUSKOSKI; Demandado: UNIÃO; Demandado: FUNAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Do Cpc/2015), Nexo Causal, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Dissídio Jurisprudencial, Agrav O Interno
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Responsabilidade Civil Do Estado Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Do Cpc/2015) Nexo Causal Súmula 7/stj Súmula 283/stf Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

GENECI DE MENECH KUSKOSKI

Agravante

GERONIMO KUSKOSKI

Agravante

UNIÃO

Demandado

FUNAI

Demandado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Se restou demonstrado o nexo causal entre atuação/omissão da FUNAI/União e o dano
  3. 3 Se é possível o reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia com fundamentos suficientes, concluiu pela ausência de nexo causal apto a imputar responsabilidade civil à FUNAI e à União com base no conjunto fático-probatório, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos autônomos do acórdão (incidindo a Súmula 283/STF) e a pretensão de reexaminar provas está vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido por lei.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Nego provimento ao agravo interno