AREsp 2477474 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recurso especial não impugnou de forma específica e suficiente fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e pretendia o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: M A C DA S e Outros; Vítima: Marlon Augusto Costa da Silva; Genitora: Luciene Costa Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Danos Morais, Danos Estéticos, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Prequestionamento, Responsabilidade Solidária
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Danos Morais Danos Estéticos Quantum Indenizatório Súmula 7/stj Súmula 283/stf +2 more

Case Brief

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Parties

M A C DA S e Outros

Recorrente

Marlon Augusto Costa da Silva

Vítima

Luciene Costa Silva

Genitora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da existência de fundamentos autônomos não impugnados (Súmula 283/STF)
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Reconhecimento da responsabilidade objetiva do Estado por falha no serviço público de saúde (art. 37, §6º, CF/88)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recurso especial não impugnou de forma específica e suficiente fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e pretendia o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.