AREsp 2472753 - DECISAO

AREsp 2472753 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente o conjunto fático-probatório, concluiu pela configuração da responsabilidade objetiva do ente público em razão do nexo causal entre a conduta e o dano, não havendo omissão quanto à fundamentação, e as matérias suscitadas pela recorrente demandariam reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, assim não sendo possível a reforma buscada.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: AUTOR (representado por sua genitora)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Danos Morais, Pensionamento Vitalício, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória, Negativa De Prestação Jurisdicional E Fundamentação
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Danos Morais Pensionamento Vitalício Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória Negativa De Prestação Jurisdicional E Fundamentação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

AUTOR (representado por sua genitora)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489, 1.022, II, e 1.023, §§ 2º e 3º do CPC (fundamentação/omissão)
  2. 2 Discussão sobre ônus da prova (arts. 373, 375, I, e 479 do CPC)
  3. 3 Alegação de erro na valoração das provas periciais e não consideração de observações do assistente técnico municipal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente o conjunto fático-probatório, concluiu pela configuração da responsabilidade objetiva do ente público em razão do nexo causal entre a conduta e o dano, não havendo omissão quanto à fundamentação, e as matérias suscitadas pela recorrente demandariam reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, assim não sendo possível a reforma buscada.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.