AREsp 2452232 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a fundamentação do recorrente quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 foi genérica e insuficiente para demonstrar omissão, contradição ou obscuridade (aplicando-se Súmula 284/STF), não houve prequestionamento quanto aos arts. 491 e 492 (Súmulas 282/STF e 211/STJ), e há entendimento pacífico do STJ (Súmula 54) de que, em responsabilidade extracontratual, os juros moratórios correm desde o evento danoso, justificando a decisão monocrática de negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Agravado: PARTE AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Erro Médico, Danos Morais, Juros De Mora, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Erro Médico Danos Morais Juros De Mora Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

PARTE AUTORA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegada violação aos arts. 491 e 492 do CPC/2015
  3. 3 Termo inicial dos juros de mora (art. 407 do CC/2002)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a fundamentação do recorrente quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 foi genérica e insuficiente para demonstrar omissão, contradição ou obscuridade (aplicando-se Súmula 284/STF), não houve prequestionamento quanto aos arts. 491 e 492 (Súmulas 282/STF e 211/STJ), e há entendimento pacífico do STJ (Súmula 54) de que, em responsabilidade extracontratual, os juros moratórios correm desde o evento danoso, justificando a decisão monocrática de negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se