AREsp 2473121 - DECISAO

AREsp 2473121 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno e reconsiderou-se a decisão agravada; todavia, não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF), faltou prequestionamento sobre determinados dispositivos e seria necessário revolver matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos legais.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA; Autor: Fabiano Ferreira dos Anjos; Autor: Alzeni Alves Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo interno e reconsidero a decisão agravada; conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Danos Morais, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Danos Morais Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

Fabiano Ferreira dos Anjos

Autor

Alzeni Alves Pereira

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de ato ilícito praticado por autoridade policial em busca e apreensão em endereço errado
  2. 2 Prequestionamento de matéria infraconstitucional para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão (art. 932, III, CPC/2015 e art. 253 RISTJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e reconsiderou-se a decisão agravada; todavia, não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF), faltou prequestionamento sobre determinados dispositivos e seria necessário revolver matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos legais.

Court Disposition

Conheço do agravo interno e reconsidero a decisão agravada; conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Publique-se