AREsp 1981914 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o pedido da agravante implicaria reexame do contexto fático-probatório e das provas, vedado pela Súmula 7/STJ, não configurando o quantum indenizatório reduzido pelo Tribunal de origem situação irrisória ou exorbitante passível de revisão pelo STJ.

Parties
Agravante: EUGENIA MARIA MARTINS; Agravado: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024 (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Danos Morais, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj
Processual Civil Processual Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Danos Morais Quantum Indenizatório Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

EUGENIA MARIA MARTINS

Agravante

Estado de Minas Gerais

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024 (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ pela necessidade de reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório por esta Corte (irrisório ou exorbitante)
  3. 3 Responsabilidade civil por omissão na conservação de passeio público e nexo causal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o pedido da agravante implicaria reexame do contexto fático-probatório e das provas, vedado pela Súmula 7/STJ, não configurando o quantum indenizatório reduzido pelo Tribunal de origem situação irrisória ou exorbitante passível de revisão pelo STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que reduziu a indenização por danos morais para R$ 3.000,00.