AREsp 1997845 - ACORDAO

AREsp 1997845 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a Corte de origem, com base no conjunto probatório, reconheceu culpa exclusiva da vítima rompendo o nexo causal, e a modificação desse entendimento exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o dispositivo legal indicado pelo recorrente (art. 43 do Código Civil) não contém comando normativo apto a infirmar o aresto, justificando a aplicação da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: G. R. dos S. e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Nexo De Causalidade, Ação Indenizatória, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Processo Civil Responsabilidade Civil Do Estado Nexo De Causalidade Ação Indenizatória Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

G. R. dos S. e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do nexo de causalidade para responsabilização do Estado
  2. 2 Impossibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso e aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a Corte de origem, com base no conjunto probatório, reconheceu culpa exclusiva da vítima rompendo o nexo causal, e a modificação desse entendimento exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o dispositivo legal indicado pelo recorrente (art. 43 do Código Civil) não contém comando normativo apto a infirmar o aresto, justificando a aplicação da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.