REsp 1385311 - ACORDAO

REsp 1385311 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a improcedência do pedido ao concluir pela ausência de comprovação de prejuízo efetivo, em conformidade com a jurisprudência do STJ (REsp 1.347.136/DF) e do STF (Tema 826/ARE 884.325/DF) que exigem perícia técnica, e porque a revisão dessas conclusões implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: COMPANHIA ALBERTINA MERCANTIL E INDUSTRIAL; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ (sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Setor Sucroalcooleiro, Fixação De Preços, Lei 4.870/1965, Súmula 7/stj, Tema 826 Da Repercussão Geral
Administrativo Processo Civil Responsabilidade Civil Do Estado Setor Sucroalcooleiro Fixação De Preços Lei 4.870/1965 Súmula 7/stj Tema 826 Da Repercussão Geral

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA ALBERTINA MERCANTIL E INDUSTRIAL

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ (sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 535, I e II, do CPC/73
  2. 2 Necessidade de demonstração de efetivo prejuízo econômico para reconhecimento da responsabilidade civil do Estado por fixação de preços no setor sucroalcooleiro
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a improcedência do pedido ao concluir pela ausência de comprovação de prejuízo efetivo, em conformidade com a jurisprudência do STJ (REsp 1.347.136/DF) e do STF (Tema 826/ARE 884.325/DF) que exigem perícia técnica, e porque a revisão dessas conclusões implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido