REsp 2089229 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque as alegações de violação dos arts. 373, I e 1.022 e do art. 341, III do CPC/2015 eram genéricas, sem demonstração precisa da contrariedade, atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF; a matéria probatória reconhecida pelo tribunal de origem não pode ser revista em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; e não se mostrou cabível a aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 diante da ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Recorrida / Autora: Iracema Soler Gibin; Recorrente / Réu: Município de São José do Rio Preto; Corréu / Réu: Luis Antonio Pellegrini
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Da Primeira Turma, Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Danos Morais, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Danos Morais Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 211/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Iracema Soler Gibin

Recorrida / Autora

Município de São José do Rio Preto

Recorrente / Réu

Luis Antonio Pellegrini

Corréu / Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Da Primeira Turma, Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Alegada violação aos arts. 373, I e 1.022 do CPC/2015 por fundamentação genérica
  3. 3 Ausência de prequestionamento do art. 341, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque as alegações de violação dos arts. 373, I e 1.022 e do art. 341, III do CPC/2015 eram genéricas, sem demonstração precisa da contrariedade, atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF; a matéria probatória reconhecida pelo tribunal de origem não pode ser revista em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; e não se mostrou cabível a aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 diante da ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015