AREsp 1061074 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; parte das alegações (relativas aos arts. 927 e 944 do CC) não foi pré-questionada pelo Tribunal de origem, impedindo o exame pelo STJ; quanto ao mérito, o Tribunal de origem demonstrou dano, conduta/omissão da municipalidade e nexo causal, e a pretensão de reexame do contexto fático-probatório está obstada pela Súmula 7/STJ; o termo inicial dos juros moratórios foi corretamente fixado desde a data do fato em conformidade com a Súmula 54/STJ. Nessas bases, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento.

Parties
Agravante / Recorrente: MUNICIPIO DE SANTO ANDRE; Recorrida: Autora; Réu Reconhecido Na Responsabilidade Solidária: Sandro Castellani
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Quanto Ao Recurso Especial (conheço Parcialmente E Nego Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Danos Morais, Danos Materiais, Juros Moratórios, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Termo Inicial Dos Juros
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Parties

MUNICIPIO DE SANTO ANDRE

Agravante / Recorrente

Autora

Recorrida

Sandro Castellani

Réu Reconhecido Na Responsabilidade Solidária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Quanto Ao Recurso Especial (conheço Parcialmente E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do recurso especial e agravo
  2. 2 Prequestionamento e omissão quanto a matéria não apreciada pelo Tribunal de origem
  3. 3 Responsabilidade civil da municipalidade por omissão fiscalizadora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; parte das alegações (relativas aos arts. 927 e 944 do CC) não foi pré-questionada pelo Tribunal de origem, impedindo o exame pelo STJ; quanto ao mérito, o Tribunal de origem demonstrou dano, conduta/omissão da municipalidade e nexo causal, e a pretensão de reexame do contexto fático-probatório está obstada pela Súmula 7/STJ; o termo inicial dos juros moratórios foi corretamente fixado desde a data do fato em conformidade com a Súmula 54/STJ. Nessas bases, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial