AREsp 2098160 - DECISAO

AREsp 2098160 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito parcial, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de existência de nexo de causalidade e negligência do Estado, matéria eminentemente fática cuja revisão é vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, as alegações do recorrente quanto a danos morais e pensionamento eram insuficientemente fundamentadas quanto aos dispositivos federais supostamente violados (incidindo a Súmula 284/STF) e o valor fixado para danos morais não demonstrou ser exorbitante, estando em consonância com precedentes e com a presunção relativa de dependência em famílias de baixa renda.

Parties
Recorrente: Estado do Rio de Janeiro; Autor: Autoras-apelantes; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Morte De Detento, Ônus Da Prova, Pensionamento, Danos Morais, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Fundamentação Da Decisão (art. 489 Cpc), Deficiência De Fundamentação Em Recurso Especial (súmula 284/stf)
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Do Estado Morte De Detento Ônus Da Prova Pensionamento Danos Morais Reexame De Provas (súmula 7/stj) +2 more

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Parties

Estado do Rio de Janeiro

Recorrente

Autoras-apelantes

Autor

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 489 do CPC
  2. 2 Distribuição do ônus da prova (art. 373, I, CPC) e prova da omissão específica do Estado
  3. 3 Possibilidade de revisão do nexo de causalidade e dos fatos em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito parcial, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de existência de nexo de causalidade e negligência do Estado, matéria eminentemente fática cuja revisão é vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, as alegações do recorrente quanto a danos morais e pensionamento eram insuficientemente fundamentadas quanto aos dispositivos federais supostamente violados (incidindo a Súmula 284/STF) e o valor fixado para danos morais não demonstrou ser exorbitante, estando em consonância com precedentes e com a presunção relativa de dependência em famílias de baixa renda.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.