REsp 2082030 - ACORDAO

REsp 2082030 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, negou-se provimento porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão que aplicou as Súmulas 284/STF, 283/STF e 7/STJ, incorrendo no descumprimento do art. 1.021, §1º, do CPC/2015; ademais, não se configurou negativa de prestação jurisdicional ou ofensa ao art. 489 do CPC/2015.

Parties
Agravante: BERNADETE DE LOURDES RAMOS BESERRA; Agravada: Universidade Federal do Ceará - UFC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ Em Sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Assédio Moral, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Judicial, Impugnação Específica (art. 1.021, §1º, Cpc/2015)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Responsabilidade Civil Do Estado Assédio Moral Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Judicial Impugnação Específica (art. 1.021, §1º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

BERNADETE DE LOURDES RAMOS BESERRA

Agravante

Universidade Federal do Ceará - UFC

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ Em Sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024

Legal Issues

  1. 1 Suspeita de negativa de prestação jurisdicional e omissão (art. 489 do CPC/2015)
  2. 2 Obrigação de a Administração responder por atos de seus servidores (responsabilidade civil do Estado)
  3. 3 Impugnação específica dos fundamentos do acórdão e preclusão (art. 1.021, §1º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, negou-se provimento porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão que aplicou as Súmulas 284/STF, 283/STF e 7/STJ, incorrendo no descumprimento do art. 1.021, §1º, do CPC/2015; ademais, não se configurou negativa de prestação jurisdicional ou ofensa ao art. 489 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, negar-lhe provimento.