REsp 1681265 - DECISAO

REsp 1681265 - DECISAO

Havendo ação estatal (omissão na manutenção do trecho da rodovia), ocorrência de dano (morte em decorrência do acidente) e nexo causal entre a omissão e o dano, cabe indenização pela administração pública; a legitimação passiva do DNIT e da União é reconhecida em ações por acidentes em rodovias federais; a culpa concorrente da vítima atena a responsabilidade estatal, e a matéria fática-probatória relevante para o nexo e a culpa não comporta reexame em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial é conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT; Recorrente: UNIÃO; Recorridos: AUTORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento Na Extensão Conhecida
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Acidente De Trânsito Em Rodovia Federal, Legitimidade Passiva Do DNIT E Da União, Culpa Concorrente, Danos Morais E Materiais, Incidência Da Súmula 7/stj, Tema 810 (re 870.947/se)
Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Responsabilidade Civil Do Estado Acidente De Trânsito Em Rodovia Federal Legitimidade Passiva Do DNIT E Da União Culpa Concorrente +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Recorrente

UNIÃO

Recorrente

AUTORES

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento Na Extensão Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do DNIT em acidente causado por animal na pista
  2. 2 Aplicabilidade da responsabilidade objetiva do Estado (art. 37, §6º, CF)
  3. 3 Existência de nexo causal entre omissão estatal e dano

Ratio Decidendi

Havendo ação estatal (omissão na manutenção do trecho da rodovia), ocorrência de dano (morte em decorrência do acidente) e nexo causal entre a omissão e o dano, cabe indenização pela administração pública; a legitimação passiva do DNIT e da União é reconhecida em ações por acidentes em rodovias federais; a culpa concorrente da vítima atena a responsabilidade estatal, e a matéria fática-probatória relevante para o nexo e a culpa não comporta reexame em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial é conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.