AREsp 2535551 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque a controvérsia principal exige análise de norma estadual (Decreto Estadual nº 41.505/2008) e, portanto, eventual violação de lei federal seria reflexa, vedando o exame em recurso especial por força da Súmula 280/STF; ademais, a apreciação do quantum indenizatório demandaria reexame de prova e valoração do juízo de oportunidade e conveniência da instância inferior, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ, não havendo fundamento para reformar o acórdão que considerou razoável o valor fixado e o abatimento já efetuado de R$40.000,00.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: CINTIA; Recorrido: ARTHUR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% em desfavor do recorrente.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Dano Moral, Indenização Securitária, Enriquecimento Sem Causa, Abatimento De Seguro, Reexame De Prova E Súmulas Impeditivas
Direito Administrativo Direito Civil Responsabilidade Civil Do Estado Dano Moral Indenização Securitária Enriquecimento Sem Causa Abatimento De Seguro Reexame De Prova E Súmulas Impeditivas

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

CINTIA

Recorrido

ARTHUR

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 884 do Código Civil (enriquecimento sem causa) em razão de pagamento securitário e complementar pelo Estado
  2. 2 Incidência e alcance do Decreto Estadual nº 41.505/2008 quanto ao abatimento da indenização judicial
  3. 3 Excessividade do quantum indenizatório em face dos arts. 927 e 944 do Código Civil

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque a controvérsia principal exige análise de norma estadual (Decreto Estadual nº 41.505/2008) e, portanto, eventual violação de lei federal seria reflexa, vedando o exame em recurso especial por força da Súmula 280/STF; ademais, a apreciação do quantum indenizatório demandaria reexame de prova e valoração do juízo de oportunidade e conveniência da instância inferior, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ, não havendo fundamento para reformar o acórdão que considerou razoável o valor fixado e o abatimento já efetuado de R$40.000,00.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% em desfavor do recorrente.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial