REsp 1821649 - DECISAO

REsp 1821649 - DECISAO

Negado provimento ao recurso especial em razão da orientação vinculante do Supremo Tribunal Federal (RE 1.027.633/SP, Tema 940) que estabelece que a ação por danos causados por agente público deve ser proposta contra o Estado, tornando ilegítimo o agente público para figurar no polo passivo; assim, manteve-se a extinção do processo sem resolução do mérito pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: SANDER OTAVIO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça, Recurso Negado
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Ilegitimidade Passiva Do Agente Público, Danos Morais, Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Do Estado Ilegitimidade Passiva Do Agente Público Danos Morais Recurso Especial

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Parties

SANDER OTAVIO DE LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça, Recurso Negado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de ajuizamento de ação indenizatória diretamente contra o agente público
  2. 2 ilegitimidade passiva do agente público com fundamento no art.37, §6º da CF
  3. 3 extinção do processo com fundamento no art.485, VI do CPC e alegação recursal de afronta ao art.485, IV do CPC

Ratio Decidendi

Negado provimento ao recurso especial em razão da orientação vinculante do Supremo Tribunal Federal (RE 1.027.633/SP, Tema 940) que estabelece que a ação por danos causados por agente público deve ser proposta contra o Estado, tornando ilegítimo o agente público para figurar no polo passivo; assim, manteve-se a extinção do processo sem resolução do mérito pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.