AREsp 2555687 - DECISAO

AREsp 2555687 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, não havendo vícios do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão enfrentou questões relevantes ao ponderar o poder de polícia municipal e a proteção de direitos fundamentais (direito ao trabalho) em contexto de hipervulnerabilidade, justificando a determinação de realocação sem caracterizar omissão ou contradição que autorizasse o reexame no STJ.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO; Apelados: APELANTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecer Do Agravo E Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Poder De Polícia, Direito Ao Trabalho E À Livre Iniciativa, Ordenamento Urbano, Hipervulnerabilidade
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Art. 1.022 Do Cpc/2015 Poder De Polícia Direito Ao Trabalho E À Livre Iniciativa Ordenamento Urbano Hipervulnerabilidade

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

APELANTES

Apelados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecer Do Agravo E Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 Obrigação de indenizar em face de desocupação administrativa
  3. 3 Compatibilidade entre ocupação irregular e direito fundamental ao trabalho

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, não havendo vícios do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão enfrentou questões relevantes ao ponderar o poder de polícia municipal e a proteção de direitos fundamentais (direito ao trabalho) em contexto de hipervulnerabilidade, justificando a determinação de realocação sem caracterizar omissão ou contradição que autorizasse o reexame no STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se