REsp 2092255 - ACORDAO

REsp 2092255 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o recorrente não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos determinantes do acórdão recorrido, estando o recurso assim obstado pela Súmula 283/STF; ademais, a modificação pretendida demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; não houve demonstração objetiva e convincente de erro nos cálculos da Contadoria capaz de desconstituir sua presunção de legitimidade.

Parties
Agravante: CLEIVISON PEREIRA DA SILVA; Executada: União; Coexecutada: Hemope
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Súmulas (283/stf; 7/stj)
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Súmulas (283/stf; 7/stj)

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Parties

CLEIVISON PEREIRA DA SILVA

Agravante

União

Executada

Hemope

Coexecutada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ofensa à coisa julgada
  2. 2 precariedade da tutela antecipada
  3. 3 alegado equívoco nos cálculos da contadoria

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recorrente não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos determinantes do acórdão recorrido, estando o recurso assim obstado pela Súmula 283/STF; ademais, a modificação pretendida demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; não houve demonstração objetiva e convincente de erro nos cálculos da Contadoria capaz de desconstituir sua presunção de legitimidade.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno