REsp 2114059 - DECISAO

REsp 2114059 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, segundo sua jurisprudência dominante, a redução parcial e permanente da capacidade laboral autoriza o pensionamento previsto no art. 950 do Código Civil; por isso, o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo, a fim de que este fixe o quantum da pensão com base na extensão da perda.

Parties
Recorrente: LUIZ RODRIGO DAS CHAGAS; Recorrido: Município de Ribeirão Preto; Recorrido: São Francisco Sistemas de Saúde Sociedade Empresaria Limitada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça, Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Definição Do Quantum
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Pensionamento, Danos Morais, Serviço De Saúde, Súmula 568/stj
Direito Administrativo Direito Civil Responsabilidade Civil Do Estado Pensionamento Danos Morais Serviço De Saúde Súmula 568/stj

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Parties

LUIZ RODRIGO DAS CHAGAS

Recorrente

Município de Ribeirão Preto

Recorrido

São Francisco Sistemas de Saúde Sociedade Empresaria Limitada

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça, Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Definição Do Quantum

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 950 do Código Civil à redução parcial e permanente da capacidade laborativa
  2. 2 Cabimento de pensão vitalícia em caso de redução parcial e permanente da capacidade laboral
  3. 3 Compatibilidade entre o acórdão recorrido e a jurisprudência dominante do STJ (art. 950 CC)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, segundo sua jurisprudência dominante, a redução parcial e permanente da capacidade laboral autoriza o pensionamento previsto no art. 950 do Código Civil; por isso, o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo, a fim de que este fixe o quantum da pensão com base na extensão da perda.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que, com base nas peculiaridades do caso concreto e na extensão da perda da capacidade laboral, seja estabelecido o quantum devido ao autor.
  • Dar provimento ao recurso especial nos termos da fundamentação.