AREsp 2146304 - ACORDAO

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O Tribunal de origem decidiu fundamentadamente sobre os pontos essenciais da controvérsia, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a alteração do entendimento sobre a legitimidade passiva da empresa exigiria reexame de matéria fático‑probatória e das cláusulas contratuais, situação vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a decisão de origem está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, incorrendo na hipótese da Súmula 83/STJ, razão pela qual o agravo interno deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: EMPRESA BARRACA TURISMO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Concessionária De Transporte Público, Substituição Do Polo Passivo, Teoria Da Aparência, Legitimidade Passiva, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Do Estado Concessionária De Transporte Público Substituição Do Polo Passivo Teoria Da Aparência Legitimidade Passiva Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

EMPRESA BARRACA TURISMO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Substituição do polo passivo por empresa do mesmo grupo econômico
  2. 2 Aplicação da teoria da aparência para reconhecer legitimidade passiva
  3. 3 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem decidiu fundamentadamente sobre os pontos essenciais da controvérsia, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a alteração do entendimento sobre a legitimidade passiva da empresa exigiria reexame de matéria fático‑probatória e das cláusulas contratuais, situação vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a decisão de origem está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, incorrendo na hipótese da Súmula 83/STJ, razão pela qual o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de conhecer da petição de fls. 544-548 ante preclusão consumativa