AREsp 2410183 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula 283/STF, configurando descumprimento do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e atraindo a Súmula 182/STJ; além disso, eventual acolhimento demandaria revolvimento do conjunto fático probatório, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JOSE ROMARIO BARBOSA DA SILVA; Apelado: Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Segunda Turma (sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Impedimento De Produção De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Impedimento De Produção De Provas Súmula 7/stj Súmula 283/stf Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

JOSE ROMARIO BARBOSA DA SILVA

Agravante

Estado do Rio Grande do Norte

Apelado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Segunda Turma (sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada conforme art. 1.021, § 1º do CPC/2015
  2. 2 Incidência das Súmulas 283/STF e 7/STJ quanto ao impedimento de produção de provas e revolvimento do conjunto fático probatório
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ diante da ausência de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula 283/STF, configurando descumprimento do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e atraindo a Súmula 182/STJ; além disso, eventual acolhimento demandaria revolvimento do conjunto fático probatório, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.