AREsp 2481257 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu pela preclusão do pedido de perícia e pela suficiência das provas constantes dos autos; modificar tais conclusões exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Antonio Leonardo Vieira de Moraes; Agravante: Francilene Caje de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Prova Pericial, Preclusão, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Do Estado Prova Pericial Preclusão Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Antonio Leonardo Vieira de Moraes

Agravante

Francilene Caje de Souza

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Preclusão quanto à produção de prova pericial
  2. 2 Cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu pela preclusão do pedido de perícia e pela suficiência das provas constantes dos autos; modificar tais conclusões exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno