AREsp 2566295 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicava reexame de provas, incidindo a Súmula 7/STJ, e por faltar identidade fática suficiente para demonstrar dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' do art. 105 da CF; manteve-se o juízo de razoabilidade na redução do quantum indenizatório pelo Tribunal a quo.

Parties
Agravante: ARMANDO CUNHA DA SILVA FILHO; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Danos Morais, Danos Materiais, Uso De Algemas, Remessa Necessária, Súmula 7 STJ, Súmula Vinculante 11 STF, Correção Monetária E Juros Moratórios, Honorários Advocatícios
Constitucional Civil Processual Civil Responsabilidade Civil Do Estado Danos Morais Danos Materiais Uso De Algemas Remessa Necessária +4 more

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Parties

ARMANDO CUNHA DA SILVA FILHO

Agravante

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 944 do Código Civil na fixação do valor da indenização por danos morais
  2. 2 Reconhecimento de dissídio jurisprudencial (art. 105, III, alínea c, CF/88)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ como óbice ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicava reexame de provas, incidindo a Súmula 7/STJ, e por faltar identidade fática suficiente para demonstrar dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' do art. 105 da CF; manteve-se o juízo de razoabilidade na redução do quantum indenizatório pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.