AREsp 2351227 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recorrente não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos autônomos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e a reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem, com base nas provas, reconheceu a responsabilidade do Estado nos termos do art. 37, §6º da CF/88.

Parties
Agravante: ESTADO DO AMAPÁ; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (09/04/2024 a 15/04/2024) Decisão Colegiada Da Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Erro Médico, Dano Moral, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Erro Médico Dano Moral Súmula 283/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DO AMAPÁ

Agravante

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (09/04/2024 a 15/04/2024) Decisão Colegiada Da Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283/STF pela não impugnação específica de fundamentos autônomos do acórdão recorrido
  2. 2 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação da responsabilidade objetiva do Estado prevista no art. 37, §6º da CF/88 em razão de conduta comissiva

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recorrente não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos autônomos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e a reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem, com base nas provas, reconheceu a responsabilidade do Estado nos termos do art. 37, §6º da CF/88.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.