REsp 2071023 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque (i) não cabe ao STJ conhecer de alegada ofensa a dispositivos constitucionais em recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF; (ii) o tribunal de origem apreciou integralmente e fundamentadamente a controvérsia, de modo que não houve negativa de prestação jurisdicional; e (iii) faltou prequestionamento dos arts. 7º e 412 do CPC/2015, de modo que estes pontos são inadmissíveis por força das Súmulas 282/STF e 211/STJ.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO; Réu: UNIÃO FEDERAL; Réu: COMUNIDADE INDÍGENA TERENA DA TERRA INDÍGENA BURITI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 282/stf E 211/stj, Art. 489 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas 282/stf E 211/stj Art. 489 Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO

Agravante

UNIÃO FEDERAL

Réu

COMUNIDADE INDÍGENA TERENA DA TERRA INDÍGENA BURITI

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de análise de suposta ofensa a dispositivo constitucional em recurso especial (competência do STF)
  2. 2 Alegada negativa de prestação jurisdicional pelo tribunal de origem
  3. 3 Exigência de prequestionamento dos arts. 7º e 412 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque (i) não cabe ao STJ conhecer de alegada ofensa a dispositivos constitucionais em recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF; (ii) o tribunal de origem apreciou integralmente e fundamentadamente a controvérsia, de modo que não houve negativa de prestação jurisdicional; e (iii) faltou prequestionamento dos arts. 7º e 412 do CPC/2015, de modo que estes pontos são inadmissíveis por força das Súmulas 282/STF e 211/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido.