REsp 2092455 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração das conclusões do Tribunal de origem exigiria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, sendo considerado razoável o valor de R$ 300.000,00 fixado a título de danos morais diante das circunstâncias do caso e da jurisprudência que admite que o juiz não esteja vinculado ao valor estimativo da petição inicial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Virtual (primeira Turma, Sessão De 09/04/2024 a 15/04/2024)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Dano Por Morte, Danos Morais, Súmula 7/stj, Julgamento Ultra Petita, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Dano Por Morte Danos Morais Súmula 7/stj Julgamento Ultra Petita +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Virtual (primeira Turma, Sessão De 09/04/2024 a 15/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ à revisão do quantum indenizatório
  2. 2 Possibilidade de revisão do valor de danos morais (exorbitante ou irrisório)
  3. 3 Vinculação do magistrado ao valor meramente estimativo da petição inicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração das conclusões do Tribunal de origem exigiria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, sendo considerado razoável o valor de R$ 300.000,00 fixado a título de danos morais diante das circunstâncias do caso e da jurisprudência que admite que o juiz não esteja vinculado ao valor estimativo da petição inicial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula 7/STJ