AREsp 2564419 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem (notadamente a incidência da Súmula 284/STF), devendo ser observado o art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA; Recorrido: AUTOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Prescrição, Legitimidade Ativa
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Prescrição Legitimidade Ativa

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Parties

MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA

Agravante

AUTOR

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por não impugnação específica dos fundamentos (Súmula 284/STF)
  2. 2 eventual necessidade de reexame do conteúdo fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 obrigatoriedade de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem (notadamente a incidência da Súmula 284/STF), devendo ser observado o art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.