AREsp 2549594 - DECISAO

AREsp 2549594 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não comprovou o prequestionamento dos dispositivos infraconstitucionais invocados e tampouco demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo CPC/2015 e pelo RISTJ; ademais, parte da controvérsia foi decidida com fundamento constitucional (art. 37, §6º CF/88), o que implica competência do STF para eventual reforma.

Parties
Agravante: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA; Apelado: apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo, Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Prequestionamento, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Competência Constitucional
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Prequestionamento Inadmissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Competência Constitucional

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Parties

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA

Agravante

apelado

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo, Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento de dispositivos infraconstitucionais nos acórdãos recorridos
  2. 2 Fundamentação eminentemente constitucional do acórdão recorrido e consequência de competência do STF
  3. 3 Divergência jurisprudencial não demonstrada nos termos do CPC/2015 e do RISTJ (art. 1.029 e art. 255, §1º)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não comprovou o prequestionamento dos dispositivos infraconstitucionais invocados e tampouco demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo CPC/2015 e pelo RISTJ; ademais, parte da controvérsia foi decidida com fundamento constitucional (art. 37, §6º CF/88), o que implica competência do STF para eventual reforma.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.