REsp 2048951 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a Corte de origem enfrentou a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão; a ausência de interposição do recurso extraordinário atrai a Súmula 126/STJ; e o provimento do recurso demandaria reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a Súmula 7/STJ, o que torna inviável o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: JANETE VALENTIM DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Vício De Fundamentação, Súmula 7/stj, Súmula 126/stj, Dissídio Jurisprudencial, Inviabilidade De Reexame Fático Probatório
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Do Estado Vício De Fundamentação Súmula 7/stj Súmula 126/stj Dissídio Jurisprudencial Inviabilidade De Reexame Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JANETE VALENTIM DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão de origem (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Incidência das Súmulas 7/STJ e 126/STJ
  3. 3 Necessidade de interposição de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a Corte de origem enfrentou a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão; a ausência de interposição do recurso extraordinário atrai a Súmula 126/STJ; e o provimento do recurso demandaria reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a Súmula 7/STJ, o que torna inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno