REsp 1998979 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; o Tribunal, no entanto, reconheceu que a perseguição política pode ensejar indenização por dano moral independentemente da comprovação de tortura.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Perseguição Política, Dano Moral, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Do Estado Perseguição Política Dano Moral Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao nexo causal em casos de tortura
  2. 2 Configuração de dano moral por perseguição política independente da tortura
  3. 3 Exigência de impugnação específica nos termos do art. 1.021, § 1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; o Tribunal, no entanto, reconheceu que a perseguição política pode ensejar indenização por dano moral independentemente da comprovação de tortura.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido