AREsp 2320242 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem solucionou a controvérsia de forma fundamentada (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC) e a tentativa de majorar as indenizações demanda reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, não sendo, portanto, cabível o provimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De Julgamento Colegiado (decisão Final)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Dano Moral, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Do Estado Dano Moral Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas Embargos De Declaração Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De Julgamento Colegiado (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Pretensão de aumentar o valor da indenização por danos morais
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ que veda reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem solucionou a controvérsia de forma fundamentada (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC) e a tentativa de majorar as indenizações demanda reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, não sendo, portanto, cabível o provimento do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter a decisão que conheceu do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa parte, negou-lhe provimento.