AREsp 2557381 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acolhimento da pretensão demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem concluiu pela ausência de ilicitude, por atuação do policial em legítima defesa putativa, afastando a responsabilidade estatal e mantendo a improcedência da ação indenizatória.

Parties
Agravantes: JAQUELINE DE LIMA SILVEIRA e OUTROS; Recorrido: Ente público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Legítima Defesa Putativa, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Ônus Da Prova
Direito Civil Processo Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Legítima Defesa Putativa Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

JAQUELINE DE LIMA SILVEIRA e OUTROS

Agravantes

Ente público

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de prova)
  3. 3 Legítima defesa putativa do policial militar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acolhimento da pretensão demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem concluiu pela ausência de ilicitude, por atuação do policial em legítima defesa putativa, afastando a responsabilidade estatal e mantendo a improcedência da ação indenizatória.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais.
  • Publique-se.