AREsp 2575473 - DECISAO

AREsp 2575473 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o recorrente não demonstrou o alegado dissídio jurisprudencial conforme exigido: faltou cotejo analítico e demonstração de similitude fática entre os acórdãos comparados, bem como a indicação do dispositivo de lei federal supostamente interpretado de forma diversa, incorrendo em deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE FARTURA; Agravado: empresa que instalava postes de iluminação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissibilidade Recursal, Similitude Fática, Cotejo Analítico
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Dissídio Jurisprudencial Inadmissibilidade Recursal Similitude Fática Cotejo Analítico

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Parties

MUNICÍPIO DE FARTURA

Agravante

empresa que instalava postes de iluminação

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 exigência de requisitos formais e de similitude fática para demonstração de dissídio jurisprudencial em recurso especial
  2. 2 necessidade de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
  3. 3 inviabilidade de conhecimento do recurso especial diante de fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o recorrente não demonstrou o alegado dissídio jurisprudencial conforme exigido: faltou cotejo analítico e demonstração de similitude fática entre os acórdãos comparados, bem como a indicação do dispositivo de lei federal supostamente interpretado de forma diversa, incorrendo em deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.